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| Debate sobre a regionalização político-administrativa do país ocorreu ontem em Bragança |
Um tema cada vez mais presente no debate político é o papel crescente do território na atuação dos poderes públicos, num quadro de crescente envolvimento das instituições locais e regionais. Segundo os participantes e contribuidores para este debate “a territorialização das políticas públicas é encarada como fator essencial na gestão eficiente dos processos de desenvolvimento. Trata-se de uma tendência prevalecente nos diversos países da União Europeia e nas democracias ocidentais em geral. Neste contexto, a governação do nosso país deve ter em conta a crescente relevância do território e dos seus diversos níveis: local, regional, nacional e internacional”. sublinham.
No mais estrito respeito pelo texto saído deste encontro, o Notícias do Nordeste publica na íntegra as conclusões saídas deste encontro:
1. A organização administrativa em Portugal deve estar ao serviço dos melhores interesses do país e, de forma permanente, deve evoluir para que em cada época histórica corresponda às necessidades e anseios dos portugueses.
2. A forma como os poderes públicos se organizam, a fluidez no relacionamento entre as diversas instâncias administrativas e a eficácia na ação de cada nível da administração pública, têm repercussões no território e reflexos na qualidade de vida dos portugueses.
3. A atual organização administrativa portuguesa não é adequada ao contexto comunitário, onde os países mais desenvolvidos são os mais descentralizados e onde o território se organiza e relaciona a partir dos níveis local, regional e nacional. Hoje as nações continuam a ter relevo no contexto da União Europeia, mas a sua organização aproxima-se, cada vez mais, de um modelo europeu das cidades e das regiões.
4. Segundo dados da OCDE Portugal é, de longe, dos países que mais recursos públicos consome na administração central e menos na local. Acresce que o EUROSTAT confirma que em Portugal as únicas regiões do País que evoluíram favoravelmente, aproximando-se da média comunitária, foram os Açores e a Madeira.
5. Ao longo de quase 45 anos de experiência democrática, Portugal vive uma tendência centralizadora do processo de decisão, ao arrepio dos ditames constitucionais da descentralização, da aproximação dos serviços às populações e da participação dos administrados nas decisões administrativas e sem considerar novos rumos orientadores da boa governação, como a subsidiariedade e a cooperação/compromisso entre os vários níveis de governo.
6. São muitos e variados os exemplos desse retrocesso, mais recentes ou mais longínquos, como sejam os da educação, com o “desaparecimento e desmantelamento” das Direções Regionais, até aos da segurança e solidariedade social, onde as entidades distritais não são mais do que um interface entre a estrutura nacional e o cidadão, passando pelas próprias Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, cada vez mais reduzidas à gestão da pequena fatia de fundos estruturais, sempre de acordo com as orientações da tutela…
7. Mas se sairmos da estrutura administrativa e mergulharmos no país profundo, são os mesmos os resultados a que chegamos, com menos coesão territorial e mais assimetrias regionais. Cada ciclo de fundos rececionados sob o signo da coesão deixam um país com mais diferenças entre o norte, o centro e o sul, entre o interior e o litoral, entre os centros e as suas periferias.
8. A essas assimetrias soma-se a (in)explicável diferença, muitas vezes abissal, entre a riqueza produzida numa determinada região do país e o rendimento per capita de cada um dos cidadãos dessa mesma região. Como poderemos continuar a esperar de cada cidadão e de cada empresa, mais esforço e melhores resultados, se depois o rendimento não lhes aproveita?!
9. Acresce que o Estado tem demonstrado esgotamento no exercício de diversas funções e na prestação de alguns serviços, como sejam os casos da proteção civil e do planeamento. É hoje inegável que o Estado não é a dimensão acertada para acomodar tais atividades e insistir nesse modelo tem revelado ineficácia, com as consequências que são conhecidas.
10. Mais do que cumprir a Constituição, urge corresponder às necessidades do país. O movimento descentralizador é um caminho a percorrer para que a Administração Pública ganhe eficácia e eficiência, para que a proximidade traga melhores índices de monitorização cidadã das políticas públicas, para que o escrutínio seja uma constante e os decisores sejam, permanentemente, sujeitos à avaliação pelos resultados das suas ações.
11. Esse desejado movimento descentralizador cumpre-se com o municipalismo, com o reforço dos poderes de ação das freguesias, com soluções intermunicipais de geometria variável, onde ainda há muito a evoluir, mas reclama, sob pena de ineficácia, a implementação de regiões administrativas.
12. Portugal precisa de um nível intermédio de governação. Além das autarquias já existentes, Freguesias e Municípios, o território continental precisa da implementação das regiões administrativas.
13. Se por um lado a escala da Freguesia e do Município é demasiado pequena, por outro, a do País é demasiado distante. Se há Municípios com capacidade para o exercício de tarefas e competências que hoje se encontram na esfera nacional, outros existem que não o poderão fazer com as condições desejadas.
14. Mais do que criar um novo nível na governação, a dimensão regional trará sustentabilidade às autarquias já existentes. Sem regiões administrativas são as Freguesias e os Municípios quem corre risco de perder capacidade de intervenção. Depois de um processo de reivindicação de competências do poder local a que hoje assistimos, a não implementação da regionalização administrativa promoveria, a curto ou médio prazo, um movimento inverso, com as autarquias locais a constatarem a sua incapacidade para fazer face às responsabilidades assumidas em domínios que aceitaram exercer e, perante essa situação, ora se submeteriam a diretórios nacionais pelos acordos de cooperação a que se sujeitariam para continuar a exercer as tais competências, ora em processo de negociação com o governo nacional, para libertação de compromissos, mas sempre com uma consequência, a perda de autonomia do poder local.
15. A regionalização é, por isso, uma etapa decisiva na consolidação do processo de afirmação da autonomia do poder local.
16. A implementação de regiões administrativas é uma relevante etapa no desejado processo de reforma do Estado e da Administração Pública no seu todo, tornando-a mais adequada às necessidades do território.
17. Uma vez demonstrada a ineficácia do modelo centralista no combate à desertificação do interior e das periferias, assim como na promoção da correção de assimetrias e da coesão territorial, pelos 45 anos de políticas cada vez mais centralistas que o País experienciou, é tempo de introduzir um modelo de organização administrativa que respeite as diferenças, que valorize o que é endógeno, que tenha as condições necessárias para corrigir erros passados e promover discriminação positiva e que tenha a força que a legitimação pelo voto lhe empresta.
18. A implementação das regiões administrativas traz à governação do território uma dimensão que premeia o mérito, o esforço e o trabalho. Permitir que cada área do país possa convergir para o desenvolvimento nacional, mas sem descurar os efeitos locais. Onde cada cidadão possa ver refletir-se na melhoria das condições de ação do seu governo regional, a competência e a dedicação que emprega na sua ação. A capacidade de produzir, de empregar, de exportar e de criar de cada região, não pode continuar a ser indiferente e irrelevante. Só a implementação de regiões administrativas pode proporcionar essa reclamada justiça de tratamento público.
19. A regionalização contribuirá para o reforço da coesão nacional, atenuando disparidades territoriais e esvaziando a conflitualidade entre a periferia e o centro. Ao conferir voz institucional a interesses que atualmente encontram dificuldades em dispor de estruturas próprias de expressão e negociação, e até a situações que tendem a alimentar culturas de resignação, ressentimento e desresponsabilização, a regionalização consolida a dimensão territorial da cidadania e contribui para o reforço do sentimento da identidade de Portugal como Nação una e plural.
Termos em que se acorda,
- Promover a implementação de regiões administrativas em Portugal Continental;
- Propor a todos os partidos políticos com assento parlamentar que, nos programas políticos a submeter a sufrágio nas eleições legislativas de outubro próximo, promovam a implementação de regiões administrativas, na próxima legislatura;
- Propor que, na próxima legislatura, seja convocado referendo de âmbito nacional para que os portugueses se pronunciem sobre a implementação de regiões administrativas.