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| Município de Bragança concede Transportes Escolares a todos os alunos do concelho |
A Câmara Municipal de Bragança pretende deste modo alargar o atual apoio prestado aos alunos, no qual o Município assegura a totalidade dos custos a todos os alunos até ao final do 3.º ciclo do ensino básico e comparticipa em 50 % o custo com o transporte escolar a todos os alunos do ensino secundário.
"Doravante, o Município de Bragança passa a garantir o transporte gratuito a todos os alunos que frequentam as escolas do concelho, a mais de 3 ou 4 km (se as escolas dispuserem de refeitório ou não) dos Estabelecimentos de Ensino Referência, e que frequentem o Ensino Secundário, em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do município, desde que os mesmos não sejam objeto de comparticipações ou bolsas, por frequência de cursos que sejam financiados e comparticipem este tipo de transporte, numa medida de apoio às famílias, que representa um investimento superior a 40 mil euros",salientam .
Tendo em conta que, em Portugal, a escolaridade obrigatória está fixada até aos 18 anos de idade, "a Câmara Municipal de Bragança, apostada na promoção do acesso à educação e do sucesso escolar dos alunos, pretende, com esta medida, apoiar e tornar efetivo o cumprimento do dever de frequência dos alunos até ao 12.º ano, contribuindo para que todos possam usufruir das mesmas oportunidades de frequência no ensino e não apenas os alunos do ensino básico, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro", concluem.