A Câmara Municipal de Alfãndega da Fé vai formalizar o protocolo de cooperação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça para a realização de obras de reabilitação e adaptação no edifício do Tribunal Judicial de Alfândega da Fé.
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| Obras no Tribunal de Alfândega da Fé: Município celebra protocolo para a concretização da intervenção |
Este protocolo, que será assinado amanhã, dia 1 de fevereiro no edifício da Biblioteca Municipal , surge no âmbito do reforço de competências do tribunal de Alfândega da Fé, que passa agora a Juízo de Proximidade, depois de na anterior reforma do Mapa judiciário ter sido transformado em secção de proximidade. A intervenção visa dotar de melhores condições o espaço físico do tribunal, adaptando-o às novas competências.
Recorde-se que a reabertura do Tribunal de Alfândega da Fé enquanto Juízo de Proximidade implica que aqui passam a ser praticados, obrigatoriamente, atos judiciais e os julgamentos cuja competência seja dos tribunais singulares em matéria criminal (até este momento só seriam feitas aqui as audiências de julgamento se o juiz assim o determinasse pois não era obrigatório). Estes julgamentos correspondem a mais de 80% dos processos-crime. Ora, tal traduz-se numa melhoria do acesso à justiça, evitando a deslocação de pessoas e correspondendo às suas necessidades.
A cerimónia de assinatura do protocolo conta com a presença da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
