Autarcas continuam batalha jurídica pela manutenção do helicóptero em Macedo de Cavaleiros

Os Autarcas dos concelhos abrangidos pelo serviços e emergênciado helicóptero que está estacionado em em Macedo de Cavaleiros continuam a batalha jurídica para a mautenção deste serviço na região.



Na sequência da providência cautelar interposta pelos 12 Municípios do distrito de Bragança a 31 Agosto e alcançado o decretamento provisório da manutenção do helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros, tendo sido também rejeitada pelo Tribunal a resolução fundamentada apresentada pela ARS Norte que invocou interesse público na transferência do helicóptero, foi entregue pela mão do Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, Aires Ferreira, dia 10 de Outubro, pelas 11h00 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a ação principal subscrita pelos municípios no âmbito deste processo.

Esta ação administrativa comum visa que seja reconhecido definitivamente aos municípios autores, o direito de permanência do helicóptero do INEM sediado em Macedo de Cavaleiros, em conformidade com o disposto nos protocolos celebrados em 2007.

Visa ainda que o governo seja condenado à abstenção da prática de quaisquer atos que determinem a retirada, supressão ou deslocalização daquele meio aéreo garantindo assim uma efetiva disponibilização e eficácia no socorro às populações do distrito de Bragança.

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