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| CTT impedidos de encerrar Estações nas Terras de Trás-os-Montes |
Em causa está o encerramento das Estações de Correios (CTT) no território e a sua transformação em Postos de atendimento contratualizadas a terceiros. A decisão do Tribunal foi proferida ontem e dada a conhecer na reunião do Conselho Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, que decorreu em Vila Flor.
Esta decisão tem efeitos suspensivos imediatos o que significa que os CTT não podem encerrar e ou transformar as Estações dos CTT em postos de atendimento até que o tribunal se pronuncie. Com esta decisão os correios não podem também avançar com qualquer medida que implique a redução do horário das Estações dos CTT.
A CIM-TTM considera que esta decisão vem sustentar as preocupações e reivindicações dos autarcas relativamente a esta questão. Os Municípios alegaram que a atuação dos CTT coloca em sério risco o cumprimento dos princípios de imparcialidade e da igualdade de acesso a serviços públicos, violando direitos consagrados na Constituição Portuguesa. Para além disso, está também em causa a segurança, confidencialidade e qualidade do serviço, que tem que ser prestado sem obstáculos e limitações conforme estipulado na lei e na base da concessão. Os nove municípios que integram a CIM-TTTM são unanimes na oposição a qualquer medida que implique a diminuição dos serviços postais prestados à população.
Na providência cautelar apresentada quarta feira, cujo primeiro requerente é o município de Vila Flor, para além de se requerer que os CTT se abstenham de encerrar as estações de correios e substituí-las por outra tipologia, não podendo efetuar qualquer reorganização de serviços sem consulta prévia às Câmaras e Juntas de Freguesia, solicita-se também que a ANACOM proceda à suspensão da decisão final sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços.
Recorde-se que o possível encerramento das Estações dos CTT no território já tinha conduzido a CIM-TTM a uma tomada de posição pública onde manifestava a sua preocupação e total desacordo com esta medida, sustentando que estava em causa a qualidade do serviço, os princípios mínimos de serviço público a que a empresa está obrigada, defendendo que tal iria contribuir para agravar o despovoamento e isolamento do território contrariando o princípio da coesão territorial.
Estas preocupações foram transmitidas ao Secretário de Estado das Infraestruturas e também ao Presidente da ANACOM em duas reuniões mantidas sobre este assunto. O responsável da ANACOM assegurou aos membros da CIM-TTM que a entidade ia fazer chegar uma recomendação à CTT Correios de Portugal por forma a garantir, no mínimo, a existência de uma Estação dos CTT em cada sede de concelho. Na altura os autarcas da CIM-TTM colocaram em cima da mesa a necessidade de produzir legislação para assegurar a manutenção de pelo menos 1 estação dos CTT em cada sede de concelho.
Confrontados com o encerramento iminente das estações dos CTT em alguns concelhos dos territórios os autarcas recorreram aos tribunais para travar esta medida e não colocam de parte a realização de outras a ações para garantir um serviço público considerado de extrema importância para as populações e sua qualidade de vida.
Fonte: Nota de Imprensa CIM-TTM (Sónia Lavrador)