Comissão propõe novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico e empresas em linha na UE

A Comissão Europeia anunciou hoje uma série de medidas destinadas a aperfeiçoar o quadro legal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as empresas de comércio eletrónico na UE. As nossas propostas facilitarão a consumidores e empresas, em particular as que se encontram em fase de arranque e as PME, a compra e venda de bens e serviços em linha.

Comissão propõe novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico e empresas em linha na UE

O estabelecimento de um portal europeu para os pagamentos do IVA («balcão único») em linha, reduzirá significativamente as despesas que o cumprimento das normas nesta matéria implica, pelo que as empresas da UE pouparão 2,3 mil milhões de euros por ano. As novas normas assegurarão também que o IVA será pago no Estado-Membro do consumidor final, o que resultará numa distribuição mais equitativa das receitas fiscais entre países da UE. As nossas propostas ajudariam os Estados-Membros a recuperar cerca de 5 mil milhões de euros por ano de perdas de IVA sobre vendas em linha. Estima-se que as receitas perdidas atinjam os 7 mil milhões de euros até 2020, sendo, pois, primordial agir desde já.

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Por último, a Comissão cumpre a sua promessa de permitir que os Estados-Membros apliquem a mesma taxa de IVA às publicações eletrónicas, como livros e jornais em linha, e aos seus equivalentes impressos, abolindo as disposições que excluíam as publicações eletrónicas do tratamento fiscal favorável dado às publicações tradicionais, impressas.

Andrus Ansip, vice-presidente, responsável pelo Mercado Único Digital, afirmou que  «estamos a cumprir as nossas promessas de desbloqueamento do comércio eletrónico na Europa. Já tínhamos proposto tornar a entrega de encomendas mais eficiente e abordável, a fim de aumentar a proteção dos consumidores nas compras em linha e de combater o bloqueio geográfico injustificado. Desta feita, simplificamos as normas do IVA, a última peça do «puzzle». A proposta hoje apresentada não só estimulará as empresas, especialmente as de menor dimensão e as que estão em fase de arranque, mas também tornará os serviços públicos mais eficientes, e reforçará a cooperação transnacional.»

Pierre Moscovici, comissário responsável pelos Assuntos Económicos, Fiscalidade e União Aduaneira, declarou que «as empresas em linha que operam na UE têm-nos pedido que lhes simplifiquemos a vida. É isso que hoje estamos a fazer. As pequenas e grandes empresas que vendem em linha no estrangeiro passam a lidar com o IVA da mesma forma que o fariam se se tratasse de vendas nos países em que se encontram estabelecidos. Isto significa menos tempo perdido, menos burocracia e menos custos. Simplificamos igualmente as normas aplicáveis às microempresas e empresas em fase de arranque, facilitando-lhes a exploração de novos mercados. Para os governos europeus, as nossas propostas significam um ganho suplementar que ascende a 100 milhões de euros por semana, que poderão gastar em prestações aos seus cidadãos.»

As propostas apresentadas adotam uma nova estratégia para o IVA sobre o comércio eletrónico, e honram os compromissos assumidos pela Comissão Europeia na Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) na Europa e no Plano de Ação rumo a um espaço único do IVA na UE.

Foram propostas novas normas, que permitem às empresas que vendem produtos em linha cumprir facilmente todos os seus deveres em matéria de IVA da UE; O IVA sobre as vendas transnacionais de valor inferior a 10 000 euros será tratado ao nível nacional para simplificar as normas do IVA aplicáveis às empresas em fase de arranque e às microempresas que vendem em linha. As PME beneficiarão de procedimentos mais simples para as vendas transnacionais até 100 000 euros, para facilitar a sua atividade; Luta contra a fraude no IVA praticada no exterior da UE, que pode distorcer o mercado e resultar em concorrência desleal; Possibilidade de os Estados-Membros reduzirem as taxas do IVA sobre as publicações eletrónicas, os livros eletrónicos e os jornais em linha.

Estas propostas legislativas serão seguidamente apresentadas ao Parlamento Europeu, para consulta, e ao Conselho, para adoção.

As principais ações em pormenor:

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Novas normas em matéria de IVA sobre vendas de bens e prestação de serviços em linha: Atualmente, os vendedores em linha têm de se registar para efeitos de IVA em todos os Estados-Membros nos quais vendam produtos. Muitas vezes citadas como um dos principais obstáculos ao comércio eletrónico transnacional, estes deveres relativos ao IVA têm um custo para as empresas de cerca de 8 000 euros em cada país da UE onde vendem os seus produtos. Propomos, pois, que as empresas efetuem uma única declaração trimestral do IVA devido em toda a UE, utilizando o balcão único do IVA em linha. Este sistema já existe para as prestações de serviços eletrónicos, como aplicações de telemóvel, e tem-se revelado um êxito; em 2015, foram cobrados mais de 3 mil milhões de euros de IVA através deste sistema. Os encargos administrativos das empresas reduzir-se-ão de forma impressionante, em 95 %, proporcionando às empresas da UE uma poupança global de 2,3 mil milhões de euros, e aumentando em 7 mil milhões de euros as receitas do IVA para os Estados-Membros.

Simplificar as normas do IVA aplicáveis às microempresas e empresas em fase de arranque: Será introduzido um novo limiar anual de 10 000 euros para as vendas em linha, abaixo do qual as empresas que realizam vendas transnacionais podem continuar a aplicar as normas do seu país de origem em matéria de IVA. Esta medida facilitará a 430 000 empresas da UE o cumprimento das normas do IVA, ou seja, 97 % de todo o comércio transnacional praticado por microempresas. Um segundo limiar anual, de 100 000 euros, facilitará a vida às PME no que se refere ao IVA, estando-lhes associadas normas simplificadas sobre a localização dos seus clientes. Os limiares poderão ser aplicados aos serviços eletrónicos a partir de 2018 e aos bens em linha a partir de 2021. Outras simplificações permitiriam às empresas de menor dimensão beneficiar das familiares normas em matéria de IVA do seu país de origem, como as respeitantes aos requisitos de faturação e de conservação de registos. O primeiro ponto de contacto será sempre a administração fiscal onde a empresa está localizada, deixando as empresas de ser auditadas por cada Estado-Membro no qual efetuam vendas.

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Luta contra a fraude no IVA a partir do exterior da UE: As pequenas remessas importadas para a UE, cujo valor seja inferior a 22 euros, estão atualmente isentas de IVA. Sendo cerca de 150 milhões o número de encomendas importadas com isenção de IVA para a UE, este sistema está sujeito a fraude em grande escala, e a abuso, causando distorcendo grandemente as condições de funcionamento, o que afeta as empresas da UE. Em primeiro lugar, as empresas da UE são colocadas numa situação de clara desvantagem, uma vez que, contrariamente aos seus concorrentes de fora da UE, têm de aplicar o IVA a partir do primeiro cent de euro vendido. Em segundo lugar, os bens importados de elevado valor, como telefones inteligentes e tabletes, são sistematicamente subvalorizados ou incorretamente descritos na documentação de importação, a fim de beneficiarem desta isenção de IVA. Por conseguinte, a Comissão decidiu eliminar a isenção em causa.

Normas de tributação iguais para livros e jornais eletrónicos, e seus equivalentes impressos: As normas atuais permitem aos Estados-Membros tributarem as publicações impressas, como livros e jornais, a taxas reduzidas e, em alguns casos, a taxas super-reduzidas ou iguais a zero. As mesmas normas excluem as publicações eletrónicas, o que significa que estes produtos devem ser tributados à taxa normal. Uma vez acordada por todos os Estados-Membros, a nova estrutura permitirá — mas não imporá — aos Estados-Membros o alinhamento das taxas sobre as publicações eletrónicas com as incidentes nas publicações impressas.

Para mais informações sobre esta matéria podem ser consultados os seguintes links:   P&R ; relativas ao IVA sobre o comércio eletrónico;  Estratégia para o Mercado Único Digital  ;
Plano de Ação — Rumo a um espaço único do IVA na UE