Câmara de Mirandela é contra cisão das Águas do Norte

A Câmara Municipal de Mirandela não é favorável à cisão da empresa Águas do Norte, SA e de criação de dois novos sistemas multimunicipais. 

Câmara de Mirandela é contra  cisão das Águas do Norte

O Município alega que a solicitação do Ministério do Ambiente quanto à “criação de dois novos sistemas multimunicipais por cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal” não só desvirtua o principio de solidariedade que presidiu à constituição da empresa, como põe em causa a futura estabilidade tarifária e, como tal, a sustentabilidade dos sistemas em baixa e consequentemente a própria Águas do Norte, SA remanescente.

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A decisão do Município foi tomada na última Reunião de Câmara, recordando que a anterior agregação dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento do Norte, integrando ou agregando as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, sistema a que pertencia a Câmara Municipal de Mirandela, na empresa Águas do Norte, SA, traduziu-se desde logo em vantagens para os consumidores. A título de exemplo, a autarquia recorda a redução e harmonização das tarifas praticadas em alta quer de abastecimento de água, quer de saneamento, com reduções significativas e que contribuíram de forma clara para o equilíbrio dos sistemas em baixa.

A Câmara de Mirandela recorda ainda que a compensação do deficit tarifário assentou na solidariedade entre os sistemas das zonas densamente povoadas e os sistemas das zonas de baixa densidade, muito penalizadas pelo reduzido número de consumidores e o erro de conceção do Estudo de Viabilidade Económico Financeira que deu origem à constituição das Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA que assumia capitações impossíveis para a região.

Agora, a proposta do Ministério do Ambiente para além de desvirtuar o principio de solidariedade que presidiu à constituição da empresa, regista ainda um principio de discricionariedade não admissível pois não é concedida qualquer possibilidade de cisão aos antigos sistemas multimunicipais, como as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA.

A autarquia defende que o incentivo à criação de novos sistemas multimunicipais de gestão em baixa deveria ser acompanhado da possibilidade da constituição de sistemas verticalizados, integrando as novas empresas a constituir e os ativos em alta das atuais empresas multimunicipais. 

A Câmara Municipal de Mirandela considerou também que a proposta não acautela quer a estabilidade tarifária, quer o futuro e sustentabilidade da Águas do Norte, SA, reclamando ainda quanto à inexistência de qualquer Estudo de Viabilidade Económico Financeira sobre a sustentabilidade da empresa Águas do Norte, SA. 

O município sustenta ainda que a proposta de compensação do deficit tarifário assente no aumento da Taxa de Recursos Hídricos não passa de um aumento de impostos e da tarifa direta aos consumidores, não existindo uma efetiva segurança quanto à manutenção da atual estrutura tarifária para o futuro.