A Câmara Municipal de Cavaleiros está a auxiliar os empresários no processo gratuito de regularização com a CCDRN e DRAPN, cujo prazo decorre até dia 2 de janeiro de 2016.
Estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, pedreiras e unidades onde se realizam
operações de gestão de resíduos beneficiam, neste período, da possibilidade de regulamentar a
sua actividade económica.
No sentido de estimular e dinamizar o investimento e a criação de emprego, a autarquia, na sua
Divisão de Gestão Territorial presta os esclarecimentos necessários e é responsável pela emissão
da indispensável “Certidão de Deliberação”, fundamentada no necessário reconhecimento de
Interesse Público Municipal, pela Assembleia Municipal, na regularização da actividade económica.
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O Decreto-Lei nº 165/2014 de 5 de novembro, que estabelece o carácter extraordinário da
regularização das actividades económicas, aplica-se às: “explorações existentes à data da sua
entrada em vigor (Decreto –Lei n.º 81/2013 de 14 de Junho) que não disponham de título válido
de instalação, de título de exploração ou de exercício de actividade, incluindo as situações de
desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com
servidões administrativas e restrições de utilidade pública; à alteração ou ampliação dos
estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja
alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial
vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.”
