Tribunal aceita providência contra encerramento de laboratório

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela aceitou hoje a providência cautelar apresentada por um grupo de cidadãos contra o encerramento do Laboratório de Sanidade Animal de Mirandela, anunciaram hoje os promotores.

Tribunal aceita providência contra encerramento de laboratório

O despacho judicial datado de hoje, a que a Lusa teve acesso, dá conta de que o TAF de Mirandela admitiu a providência cautelar, em forma de ação popular, apresentada a 28 de março por um grupo de cidadãos e profissionais do ramo agropecuário, com vista à intimação do Ministério da Agricultura à abstenção da prática de quaisquer atos que determinem ou tenham por efeito o encerramento deste serviço.

O Governo decidiu encerrar o laboratório a 01 de abril, e concentrou as análises da sanidade animal da região Norte para o laboratório de Vairão, na zona do Grande Porto.

Os requerentes do processo judicial esperam, "com a providência cautelar, que o tribunal venha a decretar a reposição desse serviço em Mirandela, até que haja uma decisão definitiva na ação principal, que vai ser apresentada dentro de dias".

Com a admissão da providência cautelar, o Tribunal reconheceu, para já "a legitimidade dos requerentes, que se apresentam na ação como cidadãos que pretendem ver acautelados os interesse difusos da saúde pública e da proteção do consumo de bens e serviços, tutelados quer pela Constituição, quer pela lei de ação popular".

A decisão judicial surge um dia depois da coautora da ação popular, Júlia Rodrigues, ter divulgado o relatório do grupo de trabalho constituído pelo Governo para repensar a rede nacional de laboratório do Ministério da Agricultura e que recomendava "considerar manter Mirandela".

O Governo decidiu o contrário e desde 01 de abril que em Trás-os-Montes permanece apenas um centro de investigação do azeite.

De acordo com os dados que constam do relatório, Mirandela fez mais de 628 mil análises, "um valor consideravelmente superior ao número de análises realizadas nos restantes laboratórios oficiais".

Os contestatários argumentam ainda que "a taxa de acreditação de ensaios laboratoriais, na área de sanidade animal, realizados no laboratório de Mirandela é de 100%, enquanto o laboratório de Vairão tem uma taxa de 50%" e é aquele onde foi concentrado todo o serviço.

Os promotores desta ação judicial alegam ainda que "está em causa a defesa da saúde pública e a própria defesa dos consumidores, bem como a proteção do consumo de bens e serviços".

Lusa