É uma vergonha!

Hélio Bernerdo Lopes
Escreve diariamente

Desde que teve lugar a prescrição do caso que envolveu Jorge Jardim Gonçalves, e mais recentemente um outro concidadão, e ao redor do mesmo caso, que se começou a poder concluir, naturalmente por indução experimental, que ninguém virá a ser condenado neste tipo de casos. Pelo menos em termos de probabilidade, esta é próxima da unidade.

Em face de uma tal realidade, e tão continuada e desde há tanto tempo, surgiu a lógica e natural sugestão de Mouraz Lopes, que lidera a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, no sentido de se aumentarem os prazos de prescrição. É a lógica das coisas, até porque hoje mesmo surgiu nova notícia ao redor de procuradores diversos que terão deixado prescrever processos muito variados. E creio que o respetivo número noticiado – o de procuradores – andará pelas muitas dezenas. De resto, sabe-se que estas coisas só existem porque a legislação vigente o permite, não sendo natural nem lógico esperar que os que criaram esta legislação a venham agora a mudar.

Pois, ontem mesmo, foi muito interessante a audição do Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, na Assembleia da República, onde, naturalmente, defendeu o que se impõe operar: o aumento dos prazos de prescrição para os processos de contra-ordenação. A sua proposta, porém insuficiente, seria a de passar esse prazo de oito para dez anos. Mas é claro que tal acréscimo manteria tudo na mesma. Tal como há dias expliquei, esse prazo deverá ser passado para quinze anos, que é uma situação muito mais difícil de ultrapassar.

Um dado é certo: esperar por legislação capaz é completamente inútil, para o que basta olhar a recusa de Fernando Negrão e do PSD ao redor da exigência do Bloco de Esquerda de que passe também a ter lugar a exclusividade com a função de deputado. É uma vergonha! Mas, enfim, temos a democracia.