Vários cidadãos do Distrito de Bragança apresentaram hoje, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, uma providência cautelar, em forma de ação popular, tendo em vista intimar o Estado Português - Ministério da Agricultura e do Mar a abster-se da prática de qualquer ato administrativo ou operação material que determina o encerramento da Unidade de Sanidade Animal do Laboratório de Apoio à Atividade Agropecuária de Mirandela.
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Providência cautelar para impedir o encerramento da Unidade de Sanidade Animal do Laboratório de Apoio à Atividade Agropecuária de Mirandela
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Esta Providência Cautelar segue a forma de ação popular uma vez que estão em causa os chamados interesses difusos, aos quais, por serem interesses de toda a comunidade, se reconhece aos cidadãos o direito de promover, individual ou associadamente, a sua defesa.
O que está, portanto, aqui em causa é a defesa de valores e bens constitucional e legalmente protegidos: a Saúde Pública e a Proteção do Consumo de Bens e Serviços.
O que está, portanto, aqui em causa é a defesa de valores e bens constitucional e legalmente protegidos: a Saúde Pública e a Proteção do Consumo de Bens e Serviços.
O Laboratório de Sanidade Animal de Mirandela abriu portas a 1 de Abril de 1982, no Rés do Chão de um prédio de habitação social (Bairro Fundo Fomento de Habitação). Em 2006 foi inaugurado um novo edifício para a sanidade animal, com fundos comunitários - Cooperação Transfronteiriça Portugal - Espanha (2000-2006) INTERREG III-A.
Este novo laboratório conta com equipamento, salas apropriadas para realização de análises com risco acrescido (BSE) e material laboratorial, bem como a acreditação de ensaios laboratoriais foram conseguidos através de apoios comunitários e dotação do Orçamento de Estado.
Anualmente realiza mais de 380.000 (trezentas e oitenta mil) análises, servindo 12 (doze) organizações pecuárias e 11.000 (onze mil) produtores, correspondendo sempre às necessidades e expectativas dos seus clientes. Estamos perante um serviço que tem na sua base a proximidade com os produtores agropecuários da região. Sendo relevante mencionar que é o único que serve os distritos de Bragança e de Vila Real.
Anualmente realiza mais de 380.000 (trezentas e oitenta mil) análises, servindo 12 (doze) organizações pecuárias e 11.000 (onze mil) produtores
Apesar da importância que esta unidade tem em Trás-os-Montes, prevê-se que a partir de hoje (dia 28 de março de 2014), o equipamento móvel será levado para o Vairão, Vila do Conde, sendo que, a partir de 2.ª feira (dia 31 de março de 2014), funcionários do laboratório do Vairão vêm buscar as amostras, sendo previsível que, mais tarde, serão transportadas por uma transportadora. E isto apesar de Matosinhos não ser centro de produção pecuária.
Com o possível encerramento da Unidade de Sanidade Animal do Laboratório de Apoio à Atividade Agropecuária de Mirandela, põem-se várias dúvidas quanto à forma como irá ser fornecido este serviço, nomeadamente: a forma de financiamento do serviço na sequência desta transferência, e se são os produtores ou o Estado que vão suportar os custos de transporte das análises e quem irá garantir que o sistema vai continuar a funcionar com eficácia e rapidez.
Mais uma vez a região se confronta perante uma clara atitude de reforço das instituições localizadas no litoral, criando maior desigualdade territorial, diminuindo a coesão social e contribuindo para uma maior desertificação do interior, mais concretamente da Região de Trás-os-Montes. A deslocalização dos serviços prestados pelo Laboratório de Apoio à Atividade Agropecuária de Mirandela aos produtores da Região de Trás-os-Montes, vem pois acentuar as assimetrias entre o litoral e o interior, pondo em causa a coesão económica e social do território nacional.
