A Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO), apresentou perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de
Mirandela uma Providência cautelar de Intimação aos CTT.
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| Comunidade Intermunicipal do Douro apresentou Providência Cautelar ao CTT |
Em nota de imprensa, a CIMDOURO explica que esta decisão resultou da preocupação que está a ser veiculada e que prevê o encerramento de estações dos correio localizadas em sede de alguns dos concelhos que integram esta comunidade. O objetivo, referem, é para que os CTT “
se abstenha de adoptar qualquer
conduta, activa ou omissiva, que tenha por efeito prático a redução do horário de funcionamento das Estações
de Correio e Postos de Correios e/ou a extinção de Estações de Correio, ou a transformação ou substituição
destas por Postos de Correio” e ainda que se “
abstenha de conduzir qualquer reorganização dos serviços que
presta à comunidade” sem que a CIMDOURO seja previamente consultada.
Esta Providência Cautelar surge da ausência de resposta dos CTT ao pedido de reunião urgente formulado pela
CIMDOURO, e à continuada intenção de proceder à extinção de Estações de Correio, transformando-as em
meros Postos de Correio, com serviços contratualizados com terceiros, explica-se no comunicado.
Segundo a CIMDOURO estas decisões por parte da Direção dos CTT "
implicam a redução de serviços
prestados à população, e impossibilitando-a de usufruir de um serviço postal de qualidade, constituindo uma
violação clara e manifesta da Lei, das Bases da Concessão, do Contrato de Concessão e das deliberações do
Regulador".
