Tribunal de Alfândega da Fé com obras de requalificação

O anterior Governo do PSD/CDS, fechou 20 Tribunais em todo o país e embora estivesse previsto também o encerramento do Tribunal de Alfândega da Fé,  a  Autarquia, fruto de várias reuniões com o Ministério da Justiça, conseguiu evitar esse encerramento, tendo este Tribunal sido transformado em Secção de Proximidade, como muitos outros no distrito e no país.

"Tal decisão embora tivesse evitado um mal maior, o do encerramento, prejudicou as populações do nosso concelho, que passaram a ter de se deslocar em vários processos judiciais ao tribunal de Macedo ou mesmo de Bragança", refere fonte da autarquia.

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O atual Governo reabriu já  os 20 Tribunais encerrados e no caso da  Secção de Proximidade de Alfãndega " ela será transformada em Juízo de Alfândega da Fé (Juízo de Proximidade) e irão ser praticados obrigatoriamente atos judiciais e os julgamentos cuja competência seja dos tribunais singulares em matéria criminal (até este momento só seriam feitas aqui as audiências de julgamento se o juiz assim o determinasse pois não era obrigatório). Estes julgamentos correspondem a mais de 80% dos processos-crime".

Também serão realizadas audições de testemunhas e outros intervenientes no contexto de julgamentos cíveis, evitando as deslocações das pessoas.

Está a terminar o procedimento das obras para a requalificação do Tribunal de Alfândega da Fé, estando previsto o início das obras no primeiro trimestre do próximo ano.

Estas transformações legais, bem como a melhoria do espaço físico, permitirão uma melhor administração da justiça, evitando a deslocação das pessoas envolvidas nos processos, melhorando deste modo o acesso à justiça.