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| |Hélio Bernardo Lopes| |
Instituído de início o Estado Democrático, logo uns anos depois, após uma das muitas revisões constitucionais, passou aquele conjunto de textos a ser designado por Estado de Direito Democrático, o que, ao menos em termos expressivos, se constitui num acrescento de enorme importância. E, mais recentemente, no próprio ato de tomada de posse do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, este fez referência ao Estado de Direito Democrático e Social. Ora, esta última semântica tem um significado que deve ser considerado.
Como se torna evidente, o pensamento político do atual Presidente da República não mudou, sendo que as críticas que foi operando, como comentador da TVI, à ação do anterior Governo do PSD e do CDS/PP nunca mostraram que fosse um defensor do Estado Social, tal como o mesmo existe na Constituição da República e sempre mereceu o apoio dos portugueses. O tal Estado Social que PSD e CDS/PP sempre pretenderam entregar ao domínio privado, assim colocando o lucro acima dos direitos mais essenciais das pessoas. E os portugueses puderam ver isto mesmo com a intervenção política da anterior Maioria-Governo-Presidente.
Os portugueses devem estar atentos ao que lhes vai chegando, de todo o mundo, através da grande comunicação, mesmo sabendo-se que boa parte de tais conteúdos é debitado pelos grandes centros de poder e de interesse. Se prestarem essa atenção, facilmente perceberão que a designada democracia se está a tornar, aceleradamente, numa treta. Sem mais nem menos, ditaduras mais duras ou menos duras vão caindo em nome da democratização dos seus Estados, embora tudo acabe nas mãos de marionetas dos grandes interesses mundiais, atuando, tanto quanto possível, em nome da dita democracia. Uma realidade em que a grande comunicação, por todo o mundo, tem tido um papel essencial.
Se o leitor se der ao trabalho de ler o texto da tomada de posse do Presidente Cavaco Silva, nele encontrará uma frase em todo equivalente a esta que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa proferiu na sessão solene do 75º Aniversário da Liga Portuguesa Contra o Cancro: ou vamos mais longe no envolvimento das pessoas e das suas organizações, mais próximos dos seus problemas, mais atentamente abertos a entender e a ajudar, ou perdemos todos em valores, em solidariedade, em capacidade para construir em conjunto um País mais justo, e, por conseguinte, mais Humano. É espantosa a equivalência formal destas palavras com as proferidas por Aníbal Cavaco Silva no ato de posse da sua primeira função presidencial. Ou seja: deve ter um papel primacial no setor do Estado Social a ação de cada um de nós e muitíssimo menos o Estado. Por outras palavras: deve pôr-se um fim no Estado Social, tal como existe e é realmente eficaz, e devem as suas funções ser entregues à ação de solidariedade do todo nacional, suportada em valores essenciais. Ou seja, o Deus dará para o Estado Social.
Acontece que o Presidente Marcelo Rebello de Sousa, nesta sua intervenção recente, começou logo por cumprimentar de forma especial, o Ministro da Saúde, assim o alcandorando a uma posição que permita potenciar o valor das suas decisões em matéria de Serviço Nacional de Saúde, ADSE, etc.. Ou seja, sabendo-se que PSD e CDS/PP desejam a extinção do Serviço Nacional de Saúde tal como existe – foi sempre assim, desde que nasceu – e vendo-se apoiado o Ministro da Saúde, logo ao início da intervenção do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, sobrará para as mudanças a operar no setor da Saúde um potencial muito elevado: até o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, muito mais simpático e repleto de afetos para com os portugueses, apoia tais mudanças, ou seja, estas são excelentes... Num certo sentido, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa está para o Presidente Cavaco Silva, assim como o Papa Francisco está para o Papa Bento XVI: o primeiro é o dos afetos, o segundo o sisudo. Tudo, porém, continuou na mesma no seio da Igreja Católica: continuação do banco vaticano, mulheres fora do sacerdócio, permanência do celibato, etc.. No fundo, a diferença entre beijinhos e sisudez. A continuação do mesmo por outros meios...
É neste contexto que ressurge a ideia de um pacto na Saúde, mas um verdadeiro pacto. Simplesmente, sabe-se que um tal pacto só pode ser conseguido à custa da destruição do Serviço Nacional de Saúde tal como ele existe, ou seja, universal e tendencialmente gratuito. Só que um tal pacto acabará por ser o primeiro passo para o fim do que existe e é útil e eficaz. Logo que a Direita voltar ao poder, outro pacto terá de nascer, já muito mais próximo da privatização total do setor da Saúde, que é o que, desde sempre, PSD e CDS/PP defenderam, hoje apoiados aí pelos grandes interesses da URSS sem KGB em que se tornou a famigerada União Europeia, comandada pela Alemanha.
O que o tempo de vida de Marcelo Rebelo de Sousa como Presidente da República mostra é que a ausência de intervenção pública do Presidente Cavaco Silva foi substituída por uma intervenção governativa do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Isso mesmo no-lo diz António Barreto recentemente, salientando que o Presidente da República deve chamar a Belém os partidos políticos para promover uma reforma profunda no setor da Justiça. Até porque está tudo a correr bem a Marcelo Rebelo de Sousa, pelo que o atual Presidente tem condições para ajudar a fazer reformas, porque não está comprometido com nada, nem ninguém.
É claro que esta última afirmação não é verdadeira, porque sendo o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa um concidadão do PSD desde a primeira hora, tendo este partido sido sempre contra o Estado Social, nunca tendo o Presidente dissonado, de modo frontal, contra tal posição, as suas posições neste domínio encontram-se positivamente correlacionadas com as do PSD, ou seja, da Direita. Uma correlação que é de cem por cento. O que isto mostra é que os pactos desde sempre defendidos pelo Presidente Cavaco Silva voltam agora à ribalta, e pela mão do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. A grande diferença é que os ora propostos devem ser verdadeiros pactos. Ou seja: tudo está agora nas mãos do PS de António Costa.
A posição do PSD de Pedro Passos Coelho é simples, clara e sincera: o PS e António Costa que esqueçam e ponham de lado as promessas eleitorais – Passos Coelho fez isto mesmo – e que vão ao encontro do PSD, ou seja, façam os tais pactos para os setores do Estado Social, mas que sejam verdadeiros pactos. Bom, se assim vier a ser, será o fim do PS a prazo médio. É essencial olhar os resultados eleitorais últimos...