Ano Europeu para o Desenvolvimento: “Direitos Humanos e Governação” é o tema de Dezembro

No Ano Europeu para o Desenvolvimento (AED), Dezembro é o mês dedicado aos Direitos Humanos e Governação. Os direitos humanos são considerados inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. 

Ano Europeu para o Desenvolvimento: “Direitos Humanos e Governação” é o tema de Dezembro 

São universais, indivisíveis e inalienáveis - e incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, ao trabalho, à educação, entre outros. Manifestam a responsabilidade comum e forma como todos nós esperamos e merecemos ser tratados. No entanto, é discutível dizer que a igualdade de direitos humanos é uma realidade adquirida.

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Portugal tem planos concretos para a promoção dos direitos humanos, consubstanciados no Conceito Estratégico de Cooperação Portuguesa (2014-2020), cujo maior objetivo é a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável dos países parceiros, e tem como áreas prioritárias de intervenção o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de Direito. Ana Paula Laborinho, presidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, defende que “os direitos humanos devem ser sempre equacionados na formulação de políticas para o Desenvolvimento. Enquanto organismo destinado a trabalhar para a Cooperação para o Desenvolvimento, a promoção dos Direitos Humanos é uma das prioridades do Instituto Camões”.

Paralelamente à Cooperação Portuguesa, Portugal, enquanto Estado-Membro da UE, enquadra as suas políticas de governação nas da UE, que por sua vez, atua segundo um leque de medidas, desde o diálogo politico e as iniciativas diplomáticas à cooperação e assistência financeira e técnica. Para além de disponibilizar recursos, no contexto das suas políticas bilaterais com os países em desenvolvimento, a UE dispõe também de um instrumento financeiro dedicado à promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial.

Em setembro de 2015 foi aprovada a Agenda Global para o Desenvolvimento Sustentável 2030, tendo como objetivos a realização dos direitos humanos, a igualdade de género e o empoderamento de mulheres e raparigas e tendo o respeito pelos direitos humanos como um valor transversal a todas as suas políticas de desenvolvimento. “Ainda não vivemos num estado pleno de igualdade. Ainda há muitas assimetrias no respeito pelos direitos humanos e muitas pessoas são descriminadas tendo como base a sua etnia, religião, raça ou orientação sexual. Há que alterar esta mentalidade. Um país desenvolvido é um país que respeita os direitos humanos”, afirma Cláudia Semedo, embaixadora do AED.

A história dos Direitos Humanos é marcada pela proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia da ONU em 1948. Esta declaração surge no pós-II Guerra Mundial como resposta às atrocidades cometidas no conflito e tem como objetivo a promoção da paz e a preservação da humanidade. A União Europeia (UE) foi fundada nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem (art.º 2º do Tratado da UE). Nesse sentido, a sua Política de Desenvolvimento tem como pilares fundamentais a promoção dos Direitos Humanos, do Estado de Direito e a Boa Governação, a par de um Crescimento Inclusivo e Sustentável. Sendo este o Ano Europeu para o Desenvolvimento (AED), faz sentido a existência de um mês destinado a uma das pedras angulares da criação da UE – os Direitos Humanos.

FACTOS & DADOS
Em 2014, a Amnistia Internacional registou e investigou abusos contra os Direitos Humanos em 160 países do mundo:
• Há pessoas submetidas a tortura e outros maus tratos em 131 países.
• Há prisioneiros de consciência em 62 países.
• 28 Países têm leis que proíbem completamente o aborto.
• 78 Países criminalizam relações entre adultos do mesmo sexo.

Segundo o Índice Global da Escravatura (2014), existem no mundo cerca de 36 milhões de pessoas a viver em situação de escravidão, a maior parte destas usadas para prostituição e trabalho forçado.

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O ano de 2014 testemunhou o dramático aumento do deslocamento forçado em todo o mundo, causado por guerras, conflitos e perseguições. Em dezembro desse ano, os números chegaram às 59,5 milhões de pessoas, o número mais alto desde a Segunda Guerra Mundial. Destes, 19,5 milhões são refugiados, 38,2 milhões deslocados internos e 1,8 milhão solicitantes de refúgio.

Em 2015, cerca de 800.000 pessoas atravessaram o Mediterrâneo para chegar à Europa, quadruplicando o número registado em 2014. A Organização Internacional para as Migrações registou, até agora, 3.455 mortes no Mediterrâneo.

2015 é o 9º ano consecutivo em que se regista um agravamento das condições de liberdade no mundo, o que se deve ao endurecimento de vários regimes ditatoriais, às ameaças terroristas e a restrições securitárias. Entre os países com menor liberdade estão a República Centro-Africana, a Guiné Equatorial, a Eritreia, a Coreia do Norte, a Arábia Saudita, a Somália, o Sudão, a Síria (Índice de Liberdade no Mundo, 2015).