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| |Hélio Bernardo Lopes| |
De facto, nunca duvidei de que o diploma viria a ser dado como contendo inconstitucionalidades, uma vez que nunca acreditei que a Maioria realmente pretendesse atacar capazmente o valor jurídico em causa. Nem a Maioria nem mesmo o PS. Bom, acertei. E sobre este tema há vários pontos que merecem ser abordados, uma vez que transportam consigo marcas culturais muito distantes. Analisemo-los.
Em primeiro lugar, e enorme incompetência técnico-jurídica da atual Maioria, que em quatro anos se limitou a produzir dois diplomas sobre este domínio, ambos contendo inconstitucionalidades. Haverá de compreender-se que há aqui razões para se tentar um lugar no Guiness.
Em segundo lugar, o extremo silêncio da generalidade dos partidos com assento parlamentar, até dos candidatos ao Presidente da República, ao redor deste domínio extremamente candente, tendo em conta as caraterísticas da sociedade portuguesa, facilmente reconhecidas pela generalidade dos portugueses, e que se materializam numa aberta aceitação da prática da corrupção e seus derivados.
Em terceiro lugar, a atitude do Presidente Cavaco Silva, que se determinou a ter, neste caso, um cuidado que nunca teve nos que envolviam, por exemplo, os montantes recebidos pelos pensionistas do regime contributivo.
E, em quarto lugar, a doutrina do Direito Português neste domínio: só em mui limitadíssimos casos se poderá atingir a corrupção, quando quem vende cabritos em profusão sem ter cabras, não tem que prestar contas de como chegou a essa situação. Uma realidade que me coloca esta questão: se um detentor da nossa soberania tiver, à entrada do exercício de funções, um montante determinado e possuir, à saída, um outro mil vezes superior, de que serve tomar desse facto conhecimento público?
Este caso, ora renovado, mostra uma caraterística por mim referida em certo programa televisivo, já lá vão uns bons anos: o cerne jurídico dos nossos problemas ligados à grande criminalidade económica e financeira já vem da área que se prende com a própria visão da organização da sociedade. E por isso se percebe facilmente que tanto as palavras do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, como do próprio PS, não passam, de facto, de chuva no molhado.
Se o leitor prestar um mínimo de atenção, facilmente constatará que raras são as grandes forças da nossa comunidade com uma intervenção militante na denúncia ou na luta contra a corrupção ou a grande criminalidade económica e financeira. É verdade que o Papa Francisco sempre tem abordado estas situações, mas não atinge reais resultados.