A Constituição da República

|Hélio bernardo Lopes|

Este meu texto surgiu-me na sequência de considerações de Vital Moreira ao redor das constituições e dos tribunais constitucionais. E surgiu-me por me parecer que, mau grado não ser jurista, encontro alguns erros de enfoque no tratamento dado por este ao problema. Vejamo-lo, portanto.

A Constituição de 1976 surgiu na sequência da Revolução de 25 de Abril e foi criada, debatida e aprovada durante o tempo de funcionamento da Assembleia Constituinte. Uma assembleia eleita segundo regras democráticas, embora condicionadas pelo tempo que passava. E, como em tempos escreveu Vital Moreira num seu livro pequeno e muito assertivo, não existem constituições asséticas, ou neutrais.

O encargo de determinar a hipotética inconstitucionalidade de um qualquer diploma compete, em última análise, ao Tribunal Constitucional, mas só se para tal for solicitado e por um número limitado de detentores de soberania ou de personalidades cimeiras no plano institucional. Fora de tais iniciativas, o Tribunal Constitucional não pode intervir, ainda que possa existir, num qualquer diploma, uma flagrante inconstitucionalidade.

Com boa lógica, a Assembleia Constituinte colocou no texto constitucional o Tribunal Constitucional, de molde a limitar a histórica tendência lusitana para o abuso do poder político. Ainda assim, deixou a apreciação de potenciais abusos nas mãos da iniciativa de algumas personalidades apenas. Mesmo que, com evidência forte e unânime, possam existir inconstitucionalidades cuja apreciação não venha a ser apreciada pelo Tribunal Constitucional.

Claro que os eleitos não são os donos da Constituição da República. Quase com toda a certeza, os constituintes nunca desejaram que os eleitos fossem os donos daquele diploma, a não ser na sua atuação à luz do preceituado no mesmo. Simplesmente, dentro do constitucionalmente preceituado e sempre em nome dos eleitores, podem ser implementadas alterações à Constituição da República Portuguesa.

Por fim, o Sistema Eleitoral, também referido por Vital Moreira. Podendo surgir problemas no seu funcionamento a curto prazo, a verdade é que, de um modo muito geral, tal estrutura tem funcionado muitíssimo bem. Tem, até, possuído a capacidade de, através da abstenção, dar indicações sobre o desencanto dos portugueses com o atual rumo da nossa vida política. Não, como se sabe, por se achar que os políticos são maus, mas porque simplesmente estão a conduzir o País, por razões ideológicas, a uma desgraça quase sem saída.

O que os eleitores portugueses pretendem é que se governe bem, evitando a criação aberta e rápida de pobreza e de desemprego para a grande maioria, ao mesmo tempo que crescem os milionários e o seu número e sempre sem serem responsabilizados e punidos pelos seus erros dolosos. Os portugueses nada desejam em matéria de mudanças ao nível do Sistema Eleitoral. Nem pensam nisso.