No mesmo programa em que o antigo Bastonário da Ordem dos Advogados usou esta expressão, o seu colega de painel, Rui Rangel, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, referiu a oportunidade do Conselho Superior da Magistratura analisar e dar público e cabal esclarecimento sobre o que se passou no âmbito da passagem do processo em causa pela área dos Tribunais. Mas acrescentou, algo deslocadamente, que a mesma entidade já não tem poder para realizar um trabalho similar ao nível do que possa ter-se passado no Banco de Portugal. Ou da CMVM, digo eu.
Acontece, porém, que quanto pôde já ouvir-se e saber-se, e por vias as mais diversas, com mais ou menos realidade ou deformação, justifica que o Ministério Público opere uma investigação a tudo o que envolveu o caso desta prescrição. E se é verdade que o Conselho Superior da Magistratura não pode averiguar o que se passou com este caso no Banco de Portugal, o Ministério Público tem de possuir esse poder. E também o Provedor de Justiça, porventura, poderá apontar a importância de uma tal investigação a todo este caso. É, como se sabe, o que teria lugar nos Estados onde as instituições sabem ser seu dever prestar contas aos cidadãos. Veremos, pois, o que irá dar-se, sendo absolutamente certo que o inquérito parlamentar já não goza de um infinitésimo de eficácia e de credibilidade.
Ontem mesmo, o Primeiro-Ministro salientou pretender o apuramento de responsabilidades por este caso específico da prescrição do processo de Jorge Jardim Gonçalves. Uma posição a que o PS deu o seu aval, embora tudo não passe de palavras, uma vez que os inquéritos parlamentares já há muito perderam eficácia e credibilidade.
Acontece que esse acordo se estende à possibilidade de operar alterações legislativas no âmbito da Assembleia da República, a fim de que, dizem, se não voltem a repetir casos como o da prescrição do processo de Jorge Jardim Gonçalves e dos que já por aí vão sendo brandidos na grande comunicação social.
Tenho para mim que se a resolução dos nossos problemas tivesse a dificuldade que exige o evitar das prescrições, Portugal estaria à beira de viver numa espécie de paraíso. Resolver a questão das prescrições é coisa absolutamente elementar.
Em primeiro lugar, terá sempre de admitir-se que essa solução existe e é passível de ser atingida por mecanismos técnicos. Modificações diversas, de natureza técnica, desde que bem feitas e com boa fé, sempre conduzirão a evitar a taluda das prescrições. E, em segundo lugar, admitindo que o ponto anterior está correto, não virá mal para ninguém se o tempo para se operar a prescrição for alargado: quinze anos, em minha opinião.
António Marinho e Pinto, por exemplo, salientou logo que alargar os prazos de prescrição seria um horror, porque o bom nome das pessoas andaria nas bocas da sociedade por um tempo vasto e quase infindo. Simplesmente, de duas, uma: ou o problema não tem solução técnica, ou se a tem também não fará mal alargar o prazo, por exemplo, para os tais meus quinze anos. Eles seriam uma referência dissuasora, digamos assim, porque a solução técnica adotada seria suficiente. Deixaria os arguidos e os seus advogados, ou outros, sem a porta de saída da prescrição. Um pouco como o papel das armas nucleares.
Estamos agora todos ansiosamente à espera de ver no que se irá saldar o esclarecimento do que se passou com esta mais recente prescrição. Um dado, porém, é certo: o caso Ballets Rose nunca prescreveu, tendo havido condenados em barda. E nem Agostinho Barbieri Cardoso conseguiu evitar que as coisas andassem para a frente no interior do Sistema de Justiça, como também se mostraram infrutíferos os avisos de certo conselheiro ao inspetor – na reforma antiga, claro está – que conduziu o caso. Quem tenha visto a série televisiva, com guião de Francisco Moita Flores, terá ficado a conhecer uma excelente imagem do que neste caso teve lugar.
Hélio Bernardo Lopes