O memorando de entendimento negociado pelo anterior governo do Partido Socialista e subscrito por este partido bem como pelo PSD e pelo CDS, estabelece a imposição de “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa.”
Segundo o PEV este “ é mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, negociado entre o PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira e que vai agravar ainda mais a vida das populações do Distrito de Bragança. A comunicação Social deu recentemente nota de um alerta do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, que aponta para a intenção do Governo em proceder ao encerramento de várias repartições de finanças no distrito de Bragança”.
Devido a esta preocupação o PEV enviou uma pergunta ao Governo através do Ministério das Finanças querendo saber se se confirma que o Governo tem a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Bragança e quantas e quais as que serão encerradas.
O PEV quer ainda saber como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade e se estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor.