O subsidio de desemprego é um direito e não uma esmola nem uma dádiva dada pelo governo, como este, o patronato e os partidos da direita pretendem fazer crer. E isto porque os trabalhadores que estão actualmente no desemprego descontaram, muitos deles durante muitos anos, para a Segurança Social para adquirirem esse direito que agora se tentar reduzir ou mesmo retirar procurando, para ser mais fácil, manipular a opinião pública ocultando a verdade.Segundo o Decreto-Lei 200/99, 5,22% da Taxa Social Única de 34,75%, ou seja, cerca de um sexto das contribuições e descontos para a Segurança Social têm como justificação técnica e objectivo especifico o pagamento de subsídios de desemprego. Se não existisse o subsidio de desemprego a chamada Taxa Social Única de 34,75%, teria de ser reduzida para 29,53%. Portanto, enquanto os trabalhadores estão empregados é descontado o correspondente a 5,22% dos seu salário para, quando estiverem no desemprego, terem o direito a receber o subsidio de desemprego. É o que consta na própria lei. Portanto, o subsidio de desemprego, contrariamente à mensagem que se tem procurado passar na opinião pública, é um direito pelo qual esses trabalhadores, agora no desemprego, já pagaram com descontos nos seus salários.
Entre 2000 e 2009, as receitas que tiveram como origem 5,22% de descontos e contribuições para a Segurança Social, destinadas especificamente ao pagamento de subsídios de desemprego, somaram 16.660,3 milhões de euros, enquanto as despesas com o pagamento de subsidio de desemprego, com o apoio ao emprego e com o lay-off somaram 15.187,3 milhões de euros, o que deu um saldo positivo de 1.473,1 milhões €. Em 2010, um ano de grave crise social, em que o desemprego já alcança valores nunca antes atingidos em Portugal depois do 25 de Abril, segundo as previsões do governo, as receitas da Segurança Social especificas para o pagamento de subsidio de desemprego deverão atingir 2.018,6 milhões €, e as despesas com o subsidio de desemprego, com o apoio ao emprego e com o lay-off, 2.208,6 milhões de euros. Mas mesmo considerando 2010, no período 2000-2010, as receitas para pagar o subsidio de desemprego serão superiores às despesas em 1.283,2 milhões de €. E tenha-se presente que nas despesas consideradas estão incluídos valores que não deviam ser pagos com as contribuições e descontos destinados ao pagamento de subsídios de desemprego, como sejam os apoios às empresas, ou seja, aos patrões que, só em 2010, deverão ser superiores a 600 milhões de euros.
O governo, através da ex-sindicalista da UGT e da CES, agora ministra do Trabalho, apresentou duas medidas na Concertação Social que visam transformar Portugal num pais de salários ainda mais baixos e perpetuar um “modelo de desenvolvimento” condenado ao fracasso e ao retrocesso.
A primeira medida, é reduzir o subsídio de desemprego, que actualmente corresponde a 65% da remuneração média que o trabalhador tinha antes de ser despedido, para apenas 75% ou menos da remuneração liquida. Como em Fevereiro de 2010, o valor médio do subsidio de desemprego era de 525 euros aquela medida determinaria uma redução média no subsidio recebido por cada desempregado de 46 euros por mês, passando o subsidio para apenas 478 €. Como em Fevereiro de 2010, o número de desempregados a receber o subsidio de desemprego era de 255.865, isso significa que o governo pretende reduzir o rendimento destes desempregados em 11,8 milhões € por mês, ou seja, em 142,6 milhões € por ano. Sabendo que o desemprego é uma das causas principais da pobreza tal medida determinaria o aumento da pobreza em Portugal.
A segunda medida é a seguinte: deste que um patrão “oferecesse ” um emprego nos primeiros 12 meses com um salário pelo menos igual ao subsidio de desemprego mais 10%, e depois dos 12 meses igual ao subsidio de desemprego, o trabalhador seria obrigado a aceitá-lo sob pena de perder o direito ao subsidio de desemprego. Na prática isso significaria que muitos desempregados passariam a ter direito certo ao subsidio de desemprego apenas durante um ano, mesmo quando descontem para o subsidio durante dezenas de anos. É evidente que patronato iria aproveitar mais esta ajuda do governo para pagar salários apenas iguais ou pouco superiores ao subsídio de desemprego, transformando Portugal num país de salários ainda mais baixos.
Ocultar como faz o governo, com o objectivo de manipular a opinião publica contra os desempregados, que estes estão a receber um subsidio de desemprego que já pagaram com os descontos nos seus salários durante o período que estiveram empregados e, por isso, têm esse direito que agora o governo e o patronato querem retirar é injusto e humilhante para esses trabalhadores que são os mais atingidos por uma crise que não têm qualquer responsabilidade.
Aproveitando a falta de informação que existe na nossa sociedade, o governo lançou agora uma campanha contra os desempregados (antes foi contra a Função Pública), ou seja contra aqueles que estão a sofrer mais com a crise actual, provocada pelos especuladores que, no fundo, controlam os chamados “mercados financeiros” tão idolatrados pelo governo e pelo pensamento neoliberal dominante que tem acesso fácil aos media. Para isso têm procurado manipular a opinião pública, fazendo passar a ideia falsa que os trabalhadores desempregados estariam a receber uma dádiva dada pelo governo, e não paga por eles. Ora isso é falso como vamos provar.
A verdade é que o subsidio de desemprego (não o subsidio social de desemprego) é financiado com descontos que todos os meses são feitos nos salários dos trabalhadores que lhes dá o direito ao subsidio de desemprego, na eventualidade de serem despedidos. É uma espécie de seguro em que antecipadamente se paga um premio para o caso de se ter um acidente (aqui a perda de emprego), tendo depois o direito de receber uma determinada importância que, neste caso, é o subsidio de desemprego. Por outras palavras, os trabalhadores que agora estão no desemprego, contribuíram durante muitos anos, também para o subsidio de desemprego que agora estão a receber. Criar na opinião pública a ideia, como está a fazer o governo e toda a direita, incluindo o pensamento neoliberal dominante, de que estes trabalhadores estão receber uma importância para a qual não contribuíram é falso, é injusto, e é humilhante para esses trabalhadores atingidos por uma grave crise de que não têm qualquer responsabilidade.
5,22% DA TAXA SOCIAL ÚNICA DE 34,75% PARA SEGURANÇA SOCIAL TEM COMO JUSTIFICAÇÃO O PAGAMENTO DO SUBSIDIO DE DESEMPREGO E DEU “LUCRO” AO ESTADO
De acordo com o Decreto-Lei 200/99, 5,22% da Taxa Social Única de 34,75%, ou seja, cerca de um sexto (1/6,6) das contribuições e descontos para a Segurança Social têm como justificação e objectivo especifico o pagamento de subsídios de desemprego. Se não existisse o subsidio de desemprego a Taxa Social Única de 34,75% teria de ser reduzida para apenas 29,53%. Portanto, enquanto os trabalhadores estão empregados é descontado o correspondente a 5,22% dos seu salário para, quando estiverem desempregados, terem o direito a receber o subsidio de desemprego. Escamotear esta realidade como está a fazer o governo, a direita e grande parte dos media é falso e injusto. Para além disso, aquela taxa tem dado um “lucro”, ou melhor, um excedente à Segurança Social pois em muitos anos as receitas que têm como origem o desconto de 5,22% tem sido superior às despesas com o pagamento do subsidio de desemprego como provam os dados do quadro seguinte.
Entre 2000 e 2009, as receitas que tiveram como origem os 5,22% de descontos e contribuições para a Segurança Social, destinadas especificamente ao pagamento de subsídios de desemprego, somaram 16.660,3 milhões de euros, enquanto as despesas com o pagamento de subsidio de desemprego, com o apoio ao emprego e com o lay-off somaram 15.187,3 milhões de euros, o que deu um saldo positivo de 1.473,1 milhões de euros. Incluindo 2010, um ano de grave crise social, em que o desemprego alcançará valores nunca antes atingidos em Portugal depois do 25 de Abril, e considerando o período 2000-2010, segundo as previsões do próprio governo as receitas da Segurança Social especificas para o pagamento de subsidio de desemprego deverão atingir 18.678,9 milhões €, e as despesas com o subsidio de desemprego, com o apoio ao emprego e com o lay-off sejam 17.395,8 milhões €, ou seja, que se verifique um excedente de 1.283,1 milhões €. E é preciso não esquecer que nos valores de despesas referidos anteriormente estão incluídas despesas que não deviam ser pagas com as contribuições e descontos destinados ao pagamento de subsídios de desemprego, como sejam os apoios às empresas, ou seja, aos patrões, que, só em 2010, deverão ser superiores a 600 milhões de euros.
O QUE O GOVERNO E O PATRONATO QUEREM COM A REDUÇÃO DO SUBSIDIO DE DESEMPREGO É TRANSFORMAR PORTUGAL NUM PAIS DE SALARIOS AINDA MAIS BAIXOS
O governo, através da “ex-sindicalista da UGT e da Confederação dos Sindicatos Europeus (CES)”, agora ministra do Trabalho, defendeu na Concertação Social duas medidas contra os trabalhadores desempregados.
A primeira medida é a seguinte: “o montante mensal do subsidio de desemprego não pode, em qualquer caso, ser superior a 75% do valor liquido da remuneração de referência” (citação textual do documento apresentado pelo governo) Portanto, não poderá ser superior a 75% da remuneração liquida, mas poderá ser ainda inferior. Analisemos as consequências dela.
Em Fevereiro de 2010, o subsidio mensal médio de desemprego era de 525 euros. Como este valor corresponde a 65% da remuneração de referencia, isto significa que o valor da remuneração de referência (média recebida pelo trabalhador antes do despedimento) era de 808 euros. Obtém-se o valor liquido deduzindo o desconto de 11% para a Segurança Social mais a taxa de retenção de IRS que para esta remuneração é de 10%. Portanto, a remuneração liquida será de 808 euros deduzida de 21%, o que dá 638 euros. 75% deste valor corresponde apenas a 477,77 euros, ou seja, praticamente o salário mínimo nacional. Por outras palavras, o governo pretende reduzir o subsidio médio em 46 euros por desempregado e por mês, passando dos actuais 525 euros, que considera um valor muito elevado, para apenas 478,77 euros. Como em Fevereiro de 2010, o número de desempregados a receberem o subsidio de desemprego era de 255.865, isto significa que o governo pretende reduzir o rendimento destes desempregados em 11,8 milhões de euros por mês, ou seja, de 142,6 milhões € por ano. Sabendo que o desemprego é, em Portugal, uma das causas principais da pobreza não deixa de ser estranho e mesmo profundamente injusto que sejam os desempregados a serem os atingidos desta forma nos seus mais elementares direitos e quando, em média, recebem já um subsidio médio de apenas 525 € por mês.
É evidente que para remunerações mais elevadas a redução tanto percentualmente como em euros no subsidio de desemprego será mais elevada. Põe ex., em Abril de 2009, o ganho médio mensal em Portugal era, segundo o ministério do Trabalho, de 1097 euros, o que corresponde a um subsidio de desemprego de 713 euros. Para estes trabalhadores, a taxa de retenção de IRS é, em 2010, de 15% . Portanto a sua remuneração liquida será 1097 euros deduzida de 26% (15% de IRS + 11% de Segurança Social) o que dá 811,78 euros. 75% deste valor liquido corresponde a apenas 608,83 euros, o que significa que estes trabalhadores teria uma redução no seu subsidio de desemprego de 104,21 euros por mês, pois passaria de 713 euros para 608,83 euros.
A segunda ,medida defendida pelo governo, não é menos grave, e vai de encontro às reivindicações do patronato e, se aprovada, transformará Portugal num pais de salários ainda mais baixos utilizando a Segurança Social. E essa medida é a seguinte: no primeiro ano de desemprego o trabalhador é obrigado a aceitar um emprego desde que o salário oferecido pelo patrão seja pelo menos igual ao subsidio de desemprego mais 10%; e depois de 12 meses de desemprego desde que seja pelo menos igual ao valor do subsidio de desemprego. Se não aceitar perde o direito ao subsidio de desemprego. Esta medida, se for aprovada, significa que os desempregados passarão a ter o direito certo ao subsidio de desemprego apenas durante um ano, seja qual for o numero de anos que descontarem para a Segurança Social para terem esse direito. É evidente que todos os patrões iriam aproveitar mais esta ajuda do governo para pagar salários apenas iguais ou pouco superiores ao subsidio de desemprego recebido pelo trabalhador, transformando gradualmente Portugal num país de salários ainda mais baixos, e aumentando assim ainda mais a exploração e a miséria. Desta forma o governo e os patrões pretender perpetuar um “modelo de desenvolvimento” baseado em salários ainda mais baixos, como os actuais salários ainda não fossem suficientemente baixos Seria uma autêntico maná para os patrões e a condenação de Portugal ao atraso e ao retrocesso social.
Eugénio Rosa (Economista - edr2@netcabo.pt)